O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta quinta-feira (26) o decreto que oficializa a aposentadoria compulsória da desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, cumprindo determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A magistrada, que ocupava um assento na 3ª Câmara Cível, foi afastada de suas funções após ser investigada na Operação Faroeste e condenada por irregularidades administrativas.
A decisão do CNJ, proferida em 10 de dezembro, aplicou a pena máxima prevista na Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) à desembargadora, acusada de praticar o esquema de “rachadinha” no gabinete. De acordo com a investigação da Corregedoria Nacional de Justiça, Sandra Inês exigia parte dos vencimentos dos servidores nomeados em seu gabinete, em valores que chegavam a até 75% dos salários. A comprovação derrubou a alegação de que ela desconhecia o esquema.
Além das irregularidades administrativas, Sandra Inês é um dos alvos da Operação Faroeste, que apura um esquema de venda de sentenças no TJ-BA envolvendo terras no oeste baiano. A desembargadora é suspeita de ter recebido R$ 250 mil em propina para beneficiar uma empresa em um processo judicial.
A magistrada também foi denunciada em outra investigação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que incluiu o filho dela, Vasco Rusciolelli, o produtor rural Nelson José Vigolo, da Bom Jesus Agropecuária, e os advogados Júlio César Cavalcanti e Vanderlei Chilante.
Sandra Inês estava afastada do TJ-BA desde março de 2020 e, em 2021, firmou acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF), assumindo crimes que resultaram em uma pena de 20 anos de prisão, dos quais três meses seriam cumpridos em regime fechado. No entanto, em novembro de 2024, o ministro Og Fernandes, do STJ, anulou o acordo de colaboração premiada.
O decreto de aposentadoria compulsória publicado pelo TJ-BA nesta quinta-feira indica que a medida tem efeito retroativo à data da decisão do CNJ.