A quarta e última estimativa anual de receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para os anos iniciais do ensino fundamental urbano (VAAF), que serve como referência para a atualização do piso salarial do magistério, foi publicada no Diário Oficial da União em 24 de dezembro, por meio da Portaria Interministerial nº 13.
Crescimento das Receitas do Fundeb
De acordo com a portaria, a receita total foi revisada de R$ 287,4 para R$ 305,6 bilhões, representando um aumento de 6,3%, ou R$ 18,2 bilhões, em relação à primeira estimativa divulgada em dezembro do ano anterior. Quando comparada à Portaria 9/2024, publicada em agosto e que tratava da terceira estimativa do ano, houve um crescimento de 2,1%.
Distribuição dos Recursos
Os R$ 305,6 bilhões foram distribuídos da seguinte forma:
- R$ 256,9 bilhões: contribuições dos estados, municípios e do Distrito Federal;
- R$ 25,7 bilhões: complementação Valor Aluno Ano Fundeb (VAAF);
- R$ 19,3 bilhões: complementação Valor Aluno Ano Total (VAAT);
- R$ 3,8 bilhões: complementação Valor Aluno por Resultados (VAAR).
Valores Referenciais Atualizados
O valor mínimo nacional do VAAF foi atualizado para R$ 5.648,91, um aumento em relação à estimativa anterior. Já o VAAT-MIN, utilizado como parâmetro para a complementação do VAAT, subiu para R$ 8.510,81, ampliando o número de municípios beneficiados de 2.173 para 2.228.
Impacto no Piso Salarial do Magistério
A atualização do VAAF servirá de base para o reajuste do piso salarial nacional do magistério em 2025. Considerando os valores de 2023 (R$ 5.315,56, conforme a Portaria nº 7/2023) e de 2024 (R$ 5.648,91, conforme a Portaria nº 13/2024), o aumento percentual foi definido em 6,27%, ajustando o piso para R$ 4.867,77 no próximo ano.
De acordo com a Lei nº 11.738/2008, o piso salarial deve garantir um salário inicial mínimo para professores com formação na modalidade Normal de nível médio, em jornadas de até 40 horas semanais, com limite mínimo de um terço para atividades extraclasses.
Posição das Entidades Representativas
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressaltou a importância de os gestores acompanharem atentamente as estimativas de receita e garantirem a correta aplicação dos recursos, especialmente no cumprimento do mínimo de 70% dos valores do Fundeb destinados à remuneração dos profissionais da educação. A CNM também defendeu que parte dos recursos da complementação-VAAT da União ao Fundeb seja direcionada à educação infantil (creches e pré-escolas) e a despesas de capital.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e sindicatos regionais também se manifestaram, destacando a necessidade de vigilância sobre a aplicação do piso salarial. Segundo nota da CNTE, “eventuais irregularidades devem ser denunciadas a órgãos como Tribunais de Contas e o Ministério Público”. A entidade ainda reforçou que a disputa jurídica para a aplicação do piso nos planos de carreira do magistério segue em pauta, com expectativa de conclusão dos julgamentos pendentes no STF até o primeiro semestre de 2025.
Conclusão
A publicação da Portaria Interministerial nº 13 marca um passo importante para a educação brasileira, ao garantir a atualização do Fundeb e do piso salarial do magistério. O acompanhamento das estimativas de receita e a correta aplicação dos recursos continuarão sendo temas centrais no debate entre gestores, educadores e entidades representativas, com vistas à melhoria da qualidade do ensino no país.