A Prefeitura de Eunápolis divulgou nesta terça-feira (17) uma nota pública para esclarecer a situação envolvendo os valores pagos pelos candidatos inscritos no concurso público realizado em 2024. De acordo com a administração municipal, a destinação dos recursos arrecadados agora está sob a responsabilidade do Poder Judiciário.
A nota informa que os valores pagos pelos participantes estão devidamente aplicados em uma conta bancária da Caixa Econômica Federal e encontram-se à disposição do Juízo da Fazenda Pública de Eunápolis. Segundo a Prefeitura, a medida foi tomada em cumprimento a determinações judiciais, garantindo que os recursos sejam administrados de forma transparente e em conformidade com a lei.
Segundo a nota, o Município de Eunápolis não possui mais gerência sobre os recursos arrecadados com o concurso público de 2024. A destinação desses valores depende de decisão do Juízo da Fazenda Pública, que está conduzindo o caso dentro das normas legais aplicáveis.
Sendo assim, o contrato administrativo tem vigência até 23/08/2025, podendo ser executado pela próxima gestão, caso seja autorizado pelo Poder Judiciário.